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DECRETO n. 7161
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/10/1995
Ementa
Dá nova redação aos Artigos 4º e 6º do Decreto nº 6685, de 26 de janeiro de 1995.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/10/1995
Número:
7161
Publicado:
16/10/1995
Diário Oficial:
3369
Downloads:
Decreto n. 7161
Sem registro.
DECRETO N. 6685
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