Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/09/1995
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do lote de terras urbano n.º 40 (quarenta), da Quadra n.º 35 (trinta e cinco) do setor 005 (cinco), do Parque Recreativo da Associação do Bairro da Embratel.