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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 7037
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de 17/08/1995
Ementa
Revoga dispositivos do Decreto nº 54, de 09 de março de 1982, alterado pelo Decreto nº 6429, de 28 de junho de 1994.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/08/1995
Número:
7037
Publicado:
17/08/1995
Diário Oficial:
3330
Downloads:
Decreto n. 7037
Decreto n. 7037
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Decreto n. 6429
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