Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/08/1995
Ementa
Regulamenta a Lei nº 617, de 08 de agosto de 1995, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação emergencial de profissionais de níveis superior e médio na área da saúde, e dá outras providências".