
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 16/12/1991
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a conceder um abono, em caráter emergencial, aos servidores públicos civis e militares da Administração Direta do Estado, autárquica e fundacional do Poder Executivo.