Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 338

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/11/1991

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos junto à União Federal, destinados a financiar e a refinanciar débitos relativos às suas dívidas externas e internas, bem como prestar as respectivas garantias e altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 309, de 22/04/1991.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/11/1991

Número: 338

Publicado: 27/11/1991

Diário Oficial: 2419

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		Lei n. 338
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Lei n. 338

Lei n. 338 - PL