
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 23/10/1991
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários, cargos em comissão, funções de confiança, funções gratificadas, soldos, proventos e pensões dos servidores civis e militares da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.