![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 23/10/1991
Ementa
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, salários, cargos em comissão, funções de confiança, funções gratificadas, soldos, proventos e pensões dos servidores civis e militares da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.