Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 331

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 07/10/1991

Ementa

Altera os Anexos I, III, IV e V, da Lei nº 76, de 03 de dezembro de 1985, modificada pela Lei nº 280, de 30 de abril de 1990, que tratam do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 303, DE 26/07/2004

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/10/1991

Número: 331

Publicado: 07/10/1991

Diário Oficial: 2384

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Lei n. 331

Lei n. 331 - PL