Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 6663

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/10/1999

Ementa

Dispõe sobre a emissão de pareceres prévios pela Procuradoria Geral do Estado, relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação previstas nos arts. 24 e 25 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 06/12/1995

Número: 6663

Publicado: 06/10/1999

Diário Oficial: 3179

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		Decreto n. 6663
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Decreto n. 6663