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de 20/12/1990

Ementa


Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 11, de 09 de março de 1982.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/12/1990


Número: 297
Publicado: 20/12/1990


Diário Oficial: 2191

Downloads:
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  Lei n. 297 - PL


 
 



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