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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/08/1994
Ementa
Regulamenta o FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA, nos termos da Lei Federal 4.320, de 20 de fevereiro de 1994, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1992, da Lei Estadual 355, de 27 de dezembro de 1991 e da Lei Complementar 114, de 27 de maio de 1994, e dá outras providências.