Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 6481

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/08/1994

Ementa

Regulamenta o FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA, nos termos da Lei Federal 4.320, de 20 de fevereiro de 1994, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1992, da Lei Estadual 355, de 27 de dezembro de 1991 e da Lei Complementar 114, de 27 de maio de 1994, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 04/08/1994

Número: 6481

Publicado: 08/08/1994

Diário Oficial: 3077

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		Decreto n. 6481
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Decreto n. 6481