Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 6477  
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de 23/08/1994

Ementa


REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA AVALIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CLASSIFICADORES DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DE QUE TRATA O ART. 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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