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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/11/1990
Ementa
Altera os vencimentos dos servidores ocupantes de Cargo em Comissão ou Função de Confiança dos Grupos de Direção e Assessoramento Superiores e de Direção e Assistência Intermediárias, do Poder Judiciário.