
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 07/11/1990
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera os vencimentos dos servidores ocupantes de Cargo em Comissão ou Função de Confiança dos Grupos de Direção e Assessoramento Superiores e de Direção e Assistência Intermediárias, do Poder Judiciário.