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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/07/1994
Ementa
Estende a competência de Homologação de Licitação, emissão de Nota de Autorização de Despesa e emissão de Empenho e Sub-empenho, do Programa PLANAFLORO, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - DER/RO.