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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/06/1994
Ementa
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A ÁREA QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIA A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO 230 KV - ARIQUEMES/JI-PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".