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    Detalhes -  DECRETO n. 6349  
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de 11/04/1994

Ementa


Dispõe sobre o período de apuração do ICMS e sobre a atualização de débito fiscal.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 07/04/1994


Número: 6349
Publicado: 11/04/1994


Diário Oficial: 2996

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  Decreto n. 6349
 
 

  
  Decreto n. 6349



 
 



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