Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/04/1994
Ementa
Altera as tabelas dos anexos da Resolução nº 001/92 da Comissão Especial Permanente da Procuradoria Geral do Estado, aprovada pelo Decreto nº 5652, de 10 de agosto de 1992, e dá outras providências.