Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 280

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 07/05/1990

Ementa

Altera os Anexos II a V, da Lei nº 76 de 3 de dezembro de 1985, que tratam do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado, e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 303, DE 26/07/2004

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/04/1990

Número: 280

Publicado: 07/05/1990

Diário Oficial: 2034

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Lei n. 280

Lei n. 280 - PL