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    Detalhes -  DECRETO n. 6292  
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de 28/02/1994

Ementa


Dispõe sobre a adoção de normas tributárias na aplicação da Lei n.º 518, de 13 de outubro de 1993.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/02/1994


Número: 6292
Publicado: 28/02/1994


Diário Oficial: 2968

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  Decreto n. 6292



 
 



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