Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 276

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/04/1990

Ementa

Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 50, de 31 de julho de 1985, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 1638, DE 8/6/2006 E REVOGADA PELA LEI N° 2460, DE 17/5/2011

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/04/1990

Número: 276

Publicado: 19/04/1990

Diário Oficial: 2023

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		Lei n. 276
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Lei n. 276

Lei n. 276 - PL