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    Detalhes -  DECRETO n. 6202  
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de 15/12/1993

Ementa


Altera redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 5830, de 03 de março de 1993.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 15/12/1993


Número: 6202
Publicado: 15/12/1993


Diário Oficial: 2921

Downloads:
  Decreto n. 6202
 
 

  
  Decreto n. 6202
  
  Decreto n. 5830



 
 



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