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de 10/04/1990

Ementa


Acrescenta dispositivos no Art. 4º da Lei 223, de 27 de janeiro de 1989.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 02/04/1990


Número: 268
Publicado: 10/04/1990


Diário Oficial: 2017

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  Lei n. 268
 
 

  
  Lei n. 268

  
  Lei n. 268 - PL


 
 



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