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de 10/04/1990

Ementa


Define os Crimes de Responsabilidade e regula o respectivo Processo de Julgamento.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 01/04/1990


Número: 265
Publicado: 10/04/1990


Diário Oficial: 2017

Downloads:
  Lei n. 265
 
 

  
  Lei n. 265

  
  Lei n. 265 - PL


 
 



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