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    Detalhes -  DECRETO n. 6135  
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de 11/10/1993

Ementa


Regulamenta a Lei n.º 517, de 08 de outubro de 1993.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/10/1993


Número: 6135
Publicado: 11/10/1993


Diário Oficial: 2878

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  Decreto n. 6135
 
 

  
  Decreto n. 6135



 
 



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