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de 15/01/1990

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a criar estímulos fiscais, e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 11/01/1990


Número: 261
Publicado: 15/01/1990


Diário Oficial: 1958

Downloads:
  Lei n. 261
 
 

  
  Lei n. 261

  
  Lei n. 261 - PL


 
 



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