Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/07/1989
Ementa
Cria o Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, código AP-1300, no Plano de Classificação de Cargos e Empregos do Serviço Público Civil do poder Executivo. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°67, DE 9/12/1992.