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Não encontro uma lei no CONSULEGIS. O que devo fazer? |
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Resposta: Confirme se os parâmetros de busca utilizados
estão corretos, como número, ementa ou conteúdo. Evite palavras longas que não
componham integralmente o conteúdo da norma. |
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Os documentos constantes no CONSULEGIS substituem o texto
publicado no Diário Oficial? |
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Resposta: Não. Embora os arquivos fornecidos pelo CONSULEGIS tratem de
cópias fiéis dos documentos originais, ainda assim, não estão hábeis a
substituir o texto publicado no Diário Oficial, que é o veículo de comunicação
oficial pelo qual se torna público todo e qualquer assunto no âmbito Estadual. |
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O que é Ementa de uma lei? |
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Resposta: Segundo o artigo 5º, da Lei Complementar Federal n. 95, de 26
de fevereiro de 1998, a ementa serve para explicitar, de modo conciso e sob a
forma de título, o objeto da lei. Em outros termos, a ementa indicará,
resumidamente, o conteúdo da lei. |
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Não encontro um decreto do ano de 2009. |
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Resposta: O CONSULEGIS está abastecido com todos os Decretos a partir do
ano de 2011. Assim, os Decretos expedidos antes da referida data, estão em
processo de recuperação e inclusão no sistema. Destaca-se, contudo, que o banco
de dados dos Decretos-Lei, Leis Complementes e Leis Ordinárias, encontra-se
completo. |
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Caso não encontre a lei, clique no campo abaixo:
“Problemas? Entre em contato conosco!”, para o problema ser encaminhado à
análise da Diretoria Técnica Legislativa – DITEL. |
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Problemas? Entre em contato conosco!
