DECRETO N. 19.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, e conforme Mandado de Intimação n. 199970/2014, constante no Processo Administrativo n. 01-2201.15716-0000/2014,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeada a candidata CLAUDETE TEREZINHA BALBINOT DA SILVA – Cargo: ADM - TÉC. ADM. EDUCACIONAL - NÍVEL 2/Agente em Atividades Administrativas - Município Espigão do Oeste, Classificação 15°, Inscrição 953.058-4, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1520, de 30 de junho de 2010, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

Art. 2º. No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

II - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;

III - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IV - Registro Geral/Cédula de Identificação, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

V - Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF, original e duas fotocópias;

VI - Título de Eleitor, original e uma fotocópia;

VII - comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIII - Cartão do Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o (a) candidato (a) nomeado (a) não for cadastrado (a) deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Atualizada);

X - Certificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XI - declaração da candidata se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XII - Comprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo III - Quadro de Vagas, do Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, reconhecido por órgão oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto;

XIII - prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIV - Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XV - Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVI - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, original e uma fotocópia;

XVII - comprovante de residência, original e uma fotocópia;

XIII - uma fotografia 3x4;

XIX - Certidão Negativa expedida pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do (a) candidato (a) no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XX - Certidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;

XXI - declaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (podendo ser consultado os órgãos competentes, caso necessário); e

XXII - declaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais.

Art. 3º. A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4º. Fica sem efeito a nomeação da candidata se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2014, 126º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador